TERMOS DE USO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 16/09/2020

Este documento apresenta os termos e as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo Aplicativo “Grupo Consigaz” desenvolvido pela IT Lean Ltda., com sede na Rua Samuel Morse, 134 - 13° andar - Brooklin, cidade de São Paulo, estado de SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.082.645/0001-08.

Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento sem aviso prévio mediante simples disponibilização de nova versão ou mediante envio de notificação prévia. Podemos encerrar, alterar, suspender ou descontinuar qualquer elemento ou funcionalidade do Aplicativo a qualquer momento.

Leia cuidadosamente estes Termos, uma vez que contêm informações importantes sobre os seus direitos e obrigações relacionados ao uso de nosso Aplicativo. Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, você aceita e consente com estes Termos.

Caso, a qualquer momento, você não aceite as condições de uso do Aplicativo descrito nestes Termos e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO ou, ainda, não esteja disposto a se vincular a eles, não instale o Aplicativo, exclua-o ou não faça qualquer tipo de uso do mesmo.

1) DEFINIÇÕES

1.1. Para fins deste Termo de Uso entende-se por: i. “Usuário”: qualquer pessoa física e com plena capacidade legal que preencher o cadastro para uso do Aplicativo; ii. “Serviços”: a prestação de serviços de venda e entrega de produtos realizado; iii. “Dados Pessoais”: dados pessoais do Usuário, conforme definido na Política de Privacidade do Aplicativo e, iv. “Política de Privacidade”: Política de Privacidade do Aplicativo.

2) O QUE É O APLICATIVO?

2.1. O Aplicativo consiste em um serviço especializado que permite ao usuário, de forma inteiramente gratuita, a realização de consultas, bem como faça pedidos relativos aos serviços e produtos oferecidos pela Consigaz Distribuidora.

3) CADASTRO DE

3.1. A utilização do aplicativo implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos, na versão vigente no momento de acesso ao aplicativo.

3.2. O Aplicativo não se destina a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos e pedimos que tais pessoas não forneçam dados pessoais por meio do nosso Aplicativo.

3.3. Ao utilizar o aplicativo, o usuário concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, não estando a Consigaz obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações. Após a inserção dos dados do usuário, a Consigaz enviará por SMS ou e-mail com o código de verificação. Os dados do usuário serão processados e armazenados nos servidores da Consigaz ou de terceiros por ela contratados, os quais possuem o devido sistema de segurança da informação, conforme exigido por lei e mediante o consentimento do usuário fornecido conforme disposto na Política de Privacidade do Aplicativo.

3.4. O usuário responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar à Consigaz ou a terceiros. Além disso, o usuário declara que informará prontamente à Consigaz sobre quaisquer alterações em seus dados. A Consigaz reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro de usuário e de cancelar a qualquer momento um cadastro previamente aceito.

3.5. A Consigaz se reserva ao direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que estime pertinentes, a fim de conferir a veracidade dos dados pessoais informados.

3.6. Ao utilizar o aplicativo, o usuário concorda em conceder acesso pelo aplicativo aos serviços de GPS disponíveis no momento do acesso para obtenção da localidade onde o usuário se encontra para que possa usufruir das funcionalidades do aplicativo de modo completo, de acordo com estes Termos e com a Política de Privacidade do Aplicativo.

4) SUSPENSÃO DE REGISTRO, LIMITAÇÃO DE ACESSO E CESSAÇÃO

4.1. Mesmo após consentir com a coleta de Dados Pessoais, o usuário manterá o controle sobre seus próprios Dados Pessoais, podendo requerer o cancelamento do cadastro e solicitar a exclusão de seus dados pela Consigaz (que se obriga a fazê-lo dentro dos limites legais), na forma descrita na Política de Privacidade do Aplicativo.

4.2. A Consigaz reserva-se o direito de cancelar ou limitar o acesso do usuário ao aplicativo no caso de violação destes Termos por parte do usuário ou se a Consigaz entender que existe ameaça de segurança e integridade da Consigaz, dos usuários ou de terceiros.

5) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. Ininterrupção e inconsistência no sistema do Aplicativo: i. A Consigaz declara que empenhará os seus melhores esforços para garantir que as informações contidas no Aplicativo sejam relevantes e úteis aos usuários e que o aplicativo e as suas funcionalidades estejam disponíveis aos usuários. A Consigaz, no entanto, não garante que o aplicativo estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos usuários. ii. É do conhecimento do usuário que a utilização do aplicativo poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a Consigaz utilize os mais altos padrões de segurança da informação. Dessa forma, a Consigaz não será responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis, não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições. iii. O usuário concorda, ainda, que a Consigaz não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, como de serviços de GPS, radares e afins. iv. A Consigaz, incluindo, sem limitação, seus sócios e demais integrantes, expressamente isenta-se de qualquer responsabilidade contratual, civil e objetiva, entre outras, bem como por qualquer despesa, prejuízo ou dano, direto, indireto, material, consequencial ou por lucros cessantes resultantes ou relacionados a seu uso ou falta de habilidade para uso do aplicativo, ou de qualquer outro a ele relacionado, ou relativos a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, vírus, vício, ou atraso de operação ou de transmissão, tampouco pelas informações contidas ou acessadas por meio do Aplicativo.

5.2. Em nenhum caso as empresas do grupo Consigaz, seus diretores, conselheiros e afiliados serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes ou de qualquer forma relacionados ao acesso ou uso do aplicativo por qualquer usuário.

6) OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS

6.1. O usuário atesta que utiliza os serviços por sua livre e desimpedida escolha, bem como reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização do aplicativo. i. Informações e riscos dos Serviços: i. O usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do aplicativo e na contratação do Serviço, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados.

7) POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Durante a utilização do aplicativo, o usuário concorda e consente que, mediante seu consentimento prévio, a Consigaz irá coletar e realizar o tratamento de alguns de seus dados pessoais. Ao utilizar o aplicativo e enviar dados pessoais, nos termos do item 3 acima, o usuário reconhece e aceita o tratamento dos seus dados pessoais por parte da Consigaz em conformidade com a legislação aplicável e as estipulações da Política de Privacidade do Aplicativo.

8) SUPORTE AO

8.1. Para fins de suporte ao uso do aplicativo, o atendente da Consigaz poderá simular o acesso do usuário em formato suporte, quando este solicitar ajuda por meio de telefone, chat ou e-mail.

8.2. O acesso em formato suporte permite apenas a visualização das telas apresentadas ao usuário, impedindo o atendente Consigaz efetuar qualquer transação financeira, contratação ou solicitação de quaisquer serviços em nome do usuário.

8.3. O acesso em formato suporte, tem a finalidade exclusiva de utilizar os dados do usuário para simular o acesso dele ao sistema, detectar o problema encontrado pelo usuário durante seu acesso e solucionar o problema.

8.4. O usuário declara por meio do aceite deste termo, que está ciente do uso de seus dados para o atendimento em formato suporte, sendo que concorda e autoriza seu uso para estes fins.

9) SANÇÕES

9.1. A Consigaz poderá notificar o usuário, suspender ou cancelar sua conta, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis caso: i. Viole quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste Termo de Uso ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; ii. atos fraudulentos ou dolosos; ou iii. A Consigaz considere, a seu exclusivo critério, que as atividades e atitudes do usuário tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria Consigaz. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no aplicativo.

10) LICENÇA DE USO

10.1. A Consigaz concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar o aplicativo em seu celular ou computador, tudo em conformidade com os termos contidos neste instrumento. A Consigaz reserva-se todos os direitos ao aplicativo, não expressamente concedidos aqui.

10.2. A Consigaz não se responsabiliza por danos sofridos pelo usuário que tenha copiado, transferido, distribuído ou de qualquer outra forma utilizado conteúdo protegido presente no aplicativo, violando direitos de terceiros.

11) CONDIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Consigaz e o usuário.

11.2. Estes Termos podem ser modificados pela Consigaz a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor, automaticamente, na data da disponibilização da nova versão do aplicativo.

11.3. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos, ou sobre a Política de Privacidade ou outro documento a eles relacionados, deverá entrar em contato com a Consigaz por meio do e-mail sistemas@consigaz.com.br .

11.4. Estes Termos e a Política de Privacidade do Aplicativo obrigam as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

11.5. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro central da Capital do Estado de São Paulo.

11.6. Ao cadastrar-se como usuário no aplicativo e aceitar eletronicamente o presente Termos, por meio da opção “Li, entendi e aceito os Termos de Uso”, o usuário declara, automaticamente e incondicionalmente, estar de acordo com este e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Aplicativo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP). Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios: - Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência); - Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); - Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados); - Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão); - Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação); - Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade). O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD: - Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; - Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito; - Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo; - Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; - Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); - Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo; - Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto "RGDP-", especificando: - Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante; - Direito que deseja exercer junto ao aplicativo; - Data do pedido e assinatura do usuário; - Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: sistemas@consigaz.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço: Consigaz Distribuidora Ltda Av. Delmar, 199 3º andar Alphaville empresarial - Barueri - SP CEP: 06465-135 O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Tipos de dados coletados

4.1 Dados de identificação do usuário para realização de cadastro A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do aplicativo dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados: - nome - data de nascimento - endereço de e-mail - número de telefone - número de CPF - número de CNPJ

4.1.1. Dados informados no formulário de contato Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Registros de acesso Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

4.1.3. Newsletter O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.

4.1.4. Dados sensíveis Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados: - dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário; - dados genéticos; - dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca; - dados relativos à saúde do usuário; - dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário; - dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: sistemas@consigaz.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Av. Delmar, 199 3º andar Alphaville empresarial - Barueri - SP CEP: 06465-135 O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes: - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros; - para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços. Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios: Os dados serão armazenados pelo tempo necessário que pode ser indeterminado para que a Consigaz entre em contato com o cliente a respeito de títulos pendentes ou entregas de pedidos realizados. Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; - para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; - para a transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação; - para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais Os dados do usuário serão processados e armazenados nos servidores da Consigaz ou de terceiros por ela contratados, os quais possuem o devido sistema de segurança da informação, conforme exigido por lei e mediante o consentimento do usuário.

5. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller) O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é ________, representada por ________, que poderá ser contactado pelo e-mail: ________ ou no endereço: ________ O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer) O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente. Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é ________, que poderá ser contactado pelo e-mail: ________.

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. O aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada. No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Dados de navegação (cookies) Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do aplicativo. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do aplicativo. É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o aplicativo seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1. Cookies do aplicativo Os cookies do aplicativo são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo aplicativo. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado. Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

7.2. Gestão dos cookies e configurações do navegador O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do aplicativo, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência. A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador: Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

8. Das alterações A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 03/06/2020. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Grupo Consigaz, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Toda atualização será informada ao usuário. Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

9. Do Direito aplicável e do foro Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Barueri.